Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Para mais informações consulte aqui
Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – Regulamenta o Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Para mais informações consulte aqui
Lei nº 3/2014, de 28 de Janeiro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Para mais informações consulte aqui
Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de Maio
Procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro.
Para mais informações consulte aqui
Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.
https://dre.pt/application/file/a/616711
Alterado pela Portaria nº 108-A/2011 de 14 de março
https://dre.pt/application/file/a/477016
Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de Outubro
Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.
Para mais informações consulte aqui
Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro
Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho.
Para mais informações consulte aqui
Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de Fevereiro
Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho.
Para mais informações consulte aqui
Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de Maio
Procede à alteração do Decreto -Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009 e Altera o Decreto -Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.
Para mais informações consulte aqui
2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009) e (Altera o Decreto -Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho) https://dre.pt/application/file/67332701