Decreto nº 41821/58, de 11 de agosto
Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil.
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Decreto nº 46427/1965, de 10 de julho
Aprova o regulamento de Instalações Sociais Provisórias destinadas a pessoal empregado nas obras.
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Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro
Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis.
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Portaria nº 101/1996, de 3 de abril
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.
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