Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro
Aprova o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios.
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Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro
Aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios.
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