Reg. (CE) nº 852/2004, de 29 de abril e respetivas alterações
Rectificação em L 226, de 25 de junho de 2004 e Rectificação em L 204, de 04 de agosto de 2007.
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Reg. (CE) nº 1019/2008, de 17 de outubro
Relativo à higiene dos géneros alimentícios.
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Dec-Lei nº 113/2006, de 12 de junho
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Portaria nº 74/2014, de 20 de março relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
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Decreto-Lei n.º 266/2009 de 29 de Setembro
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico.
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